Da redação
Nesta terça-feira (10/10) foi publicada no Diário Oficial a decisão da justiça, em virtude de liminar que determina imediatamente a reintegração do servidor e médico Dirceu José Alves que havia sido demitido há mais de um mês sem justa causa.
O Município de Campo Alegre de Lourdes está obrigado a cumprir as referidas decisões judiciais por força do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67.
A seguir conteúdo do Decreto:
DECRETO Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
“Determina a reintegração de servidora em decorrência de determinação judicial e dá outras providências”.
CONSIDERANDO as determinações judiciais proferidas nos autos dos Mandados de Segurança de nº 8000920-19.2016.8.05.0208; prolatadas pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Remanso;
CONSIDERANDO que a referida decisão judicial determina a reintegração do impetrante autor da ação acima citada;
CONSIDERANDO que o Município está obrigado a cumprir as referidas decisões judiciais por força do artigo 77, IV,do Código de Processo Civil c/c art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67;
CONSIDERANDO que as aludidas decisões judiciais encontram-se submetidas a recurso próprio perante do Poder Judiciário, onde se busca a sua reforma e a suspensão da execução dos referidos provimentos nos autos acima referidos, sendo, portanto, passíveis de alteração.
DECRETA
Art. 1º – Fica reintegrado em virtude de decisão liminar, para entrar em imediato exercício, o prestador de serviço relacionado no Anexo I, que integra o presente Decreto, até ulterior deliberação do Poder Judiciário.
Parágrafo Único – A reintegração de que trata o caput não implica em reconhecimento de direitos do referido autor da ação por parte da Administração.
Art. 2º – Determina-se seja notificado o impetrante enumerado no Anexo I deste Decreto, mediante correspondência com Aviso de Recebimento, para que se apresente junto á Secretaria Municipal de Saúde a fim de assumir as suas funções e entrar em imediato exercício.
Art. 6º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Alegre de Lourdes, 10 de outubro de 2016.
DELANEIDE BORGES DIAS
Prefeita Municipal
ANEXO I
NOME
DIRCEU JOSÉ ALVES
CARGO
MÉDICO
