Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes exonera todos os servidores contratados

Da redação

Na manhã desta segunda-feira (11/12) a prefeitura de Campo Alegre de Lourdes na Bahia publicou no Diário Oficial o decreto 132/2017 que exonera todos os servidores contratados pelo município.

Até o mês de agosto havia na prefeitura cerca de 390 servidores temporários.

O total de servidores do município campoalegrense registrados ainda no mês de agosto era de 1054 pessoas, entre efetivos, comissionados, temporários e celetistas, veja:

AGENTES POLÍTICOS

Nº de Pessoas: 9

Total de Vencimentos: R$ 57.200,00

COMISSIONADOS

Nº de Pessoas: 91

Total de Vencimentos: R$ 267.100,78

TEMPORÁRIOS

Nº de Pessoas: 390

Total de Vencimentos: R$ 648.014,78

EFETIVOS

Nº de Pessoas: 544

Total de Vencimentos: R$ 986.553,76

CELETISTAS

Nº de Pessoas: 3

Total de Vencimentos: R$ 37.390,00

FUNÇÃO GRATIFICADA/DISPOSIÇÃO

Nº de Pessoas: 17

Total de Vencimentos: R$ 58.327,24

Veja a seguir o Decreto sobre a exoneração na íntegra:

DECRETO Nº 132/2017

EXONERA TODOS OS SERVIDORES CONTRATADOS PELO

MUNICÍPIO QUE NÃO SATISFAZEREM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS

PELO ART 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

(BA), no uso de suas atribuições legais, que estabelece a Lei Orgânica

do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, que

disciplina que “a investidura em cargo ou emprego público depende de

aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo

com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma

prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão

declarado em lei de livre nomeação e exoneração”;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Município às

exigências e requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA

Art. 1º – Ficam exonerados todos os servidores contratados pelo

Município sem a submissão a concurso público, nos termos do artigo 37,

II, da Constituição Federal.

Art. 2º – Não serão atingidos pela disposição do artigo anterior os

servidores estáveis na forma do art. 19 dos ADCT’s, da Constituição

Federal, os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos comissio

–

nados..

Art. 3º – Deve o Setor Competente desta Prefeitura excluir da folha de

pagamento todos os atingidos pelo presente Decreto.

Art. 4º – As Secretarias Municipais ficam obrigadas a dar publicidade

a este Decreto, afixando cópia nos locais próprios, bem como a lista

com os nomes e cargos dos servidores atingidos pelas disposições nele

contidas.

Art. 5º – As Secretarias que mantenham serviços considerados

essenciais ao funcionalismo público, é facultado manter no cargo

servidores em número estritamente necessário ao seu funcionamento,

através de contrato de trabalho pelo prazo e na forma disciplinada pela

Lei de Mão de Obra Temporária vigente.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE

LOURDES, ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2017.

ENILSON MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal