Da redação
A pedido do Ministério Público Estadual, nesta sexta-feira (25/08), o juiz Dr. Dario Gurgel da comarca de Remanso decretou através de liminar que o presidente da Câmara de Campo Alegre de Lourdes, o senhor Arnoldo Boson Paes passa implantar o portal de transparência.gov.br no prazo de 20 dias sob pena de multa de R$ 50 mil para o presidente, multa pessoal.
Além da Câmara de Campo Alegre de Lourdes, foram ajuizadas mais duas ações civis públicas contra a câmara de vereadores e o Serviço de Água e Esgoto (Saae) de Remanso.
As ações foram movidas porque os gestores não cumpriram com as orientações do Ministério Público no programa chamado transparência nas contas públicas, programa no ministério público do estado da Bahia.
A decisão da Justiça atende a um pedido feito pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Santos Rocha, e determina ainda que os portais sejam implantados diretamente nos endereços oficiais dos órgãos, com domínio gov.br, como determina a legislação, “sem a utilização de links que direcionem o cidadão a outros endereços de entidades privadas contratadas”.
Os gestores são obrigados a disponibilizar em tempo real e mantendo atualizados, no próprio sítio oficial, os seguintes dados:
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Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
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Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
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Registros das despesas (valores de empenhos de empenhos e pagamentos), inclusive com diárias e passagens com servidores públicos e a integralidade da folha de pagamento dos servidores públicos, por mês e ano, organizada por cargo e ordem alfabética, constando o nome completo, cargo, remuneração bruta e líquida e descontos, sem que o cidadão necessite apor qualquer dado do servidor para fins de consulta (em forma de planilha com a relação de todos os servidores e respectivas remunerações).
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Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais de qualquer modalidade de licitação, na versão integral, extratos, resultados das licitações, bem como todos os respectivos contratos administrativos celebrados, na íntegra.
Além das decisões liminares, o promotor de Justiça Rafael Rocha conseguiu da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes o compromisso de que assinará, ainda na próxima semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para atualizar seu portal de transparência.
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